Curadoria jurídica
Notícias, decisões, prazos e oportunidades selecionados em canais oficiais por sua utilidade acadêmica, profissional ou cidadã.
Verificação concluída
Revisão editorial com fonte oficial, resumo próprio do CAJEF e link para o conteúdo original.
Como selecionamos
Entram decisões com valor didático, mudanças práticas nos sistemas de Justiça, eventos jurídicos, prazos acadêmicos, editais, bolsas, estágios, pesquisa e extensão com impacto real para estudantes de Direito.
Ficam de fora solenidades sem efeito acadêmico, publicidade, conteúdo opinativo partidário, notícias administrativas internas e publicações sem confirmação em fonte oficial.
Em evidência
PPGD/FADIR/UFMSEvento · 6 a 8 de outubro · 6 a 8 de outubro de 2026
O PPGD/FADIR/UFMS anuncia o encontro de 6 a 8 de outubro, em parceria com a Academia Brasileira de Direito Internacional. Consulte a programação e as orientações de participação no portal do Programa.
Consultar publicação na UFMSVida acadêmica
Serviços, prazos e oportunidades que podem mudar a rotina ou abrir caminhos para estudantes de Direito.
Evento · 6 a 8 de outubro
O PPGD/FADIR/UFMS anuncia o encontro de 6 a 8 de outubro, em parceria com a Academia Brasileira de Direito Internacional. Consulte a programação e as orientações de participação no portal do Programa.
Conferir na fonte oficialIntegra · Resultado final
O Edital 572/2026 divulga o resultado final dos pedidos de transporte dos estudantes que apresentarão trabalhos. Confira sua situação no ato oficial; a publicação não abre novas inscrições.
Conferir na fonte oficialExtensão e bolsas · Resultado final
O Edital 556/2026 divulga o resultado final da seleção de estudantes para bolsas de extensão. Consulte a relação oficial e as orientações da PROECE; esta publicação é um resultado, não uma nova abertura de inscrições.
Conferir na fonte oficialTCC e calendário acadêmico
O termo de depósito e o trabalho em PDF devem ser enviados entre 19 e 23 de outubro. As defesas estão previstas para o período de 3 a 23 de novembro. A página oficial também orienta sobre matrícula em CCND e dispensa no formato de artigo.
Conferir na fonte oficialPesquisa e participação institucional
Marcelo Turine e Elisaide Trevisam, integrantes do Observatório em Justiça e Transição Energética, assumiram a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Curador da FAPEC. A FADIR destacou a contribuição para pesquisa, ciência, inovação e cooperação institucional.
Conferir na fonte oficialOrganização acadêmica
A Faculdade de Direito publicou o quadro de horários do semestre 2026.2, que vai de 27 de julho a 28 de novembro de 2026. A versão oficial e eventuais alterações devem ser conferidas diretamente na página da FADIR.
Conferir na fonte oficialDireito eleitoral e voluntariado
A iniciativa busca pessoas interessadas em colaborar com planejamento, capacitações e materiais de apoio para enfrentar a desinformação e fortalecer a integridade do processo eleitoral.
Conferir na fonte oficialSistema de Justiça
Seleção nacional e regional com prioridade para Mato Grosso do Sul e para conteúdos de valor formativo.
Processo civil e recursos
A Instrução Normativa 47/2026 disciplina agravos internos de competência da Segunda Seção contra decisões da Presidência. O presidente mantém a relatoria; os demais ministros podem concordar ou pedir a redistribuição.
Conferir na fonte oficialProcesso civil e recursos
O tribunal iniciou em 30/09 a análise de propostas no novo regime de relevância. As sessões estão previstas até 07/10. As pautas podem ser consultadas no calendário oficial, pelo filtro Relevância.
Conferir na fonte oficialEleições gerais · Segundo turno
O TSE confirmou Flávio Bolsonaro e Lula na disputa pela Presidência. Consulte o guia apartidário com horário em MS, documentos, justificativa e resultados oficiais.
Conferir na fonte oficialExecução fiscal · Tema 1.393
A Primeira Seção fixou que o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores exige que o contribuinte tenha sido citado antes do falecimento. A tese não afasta a responsabilidade sucessória: trata da continuidade daquela execução.
Conferir na fonte oficialProcesso civil e tecnologia · Informativo 902
A Segunda Turma considerou incompatível com a boa-fé inserir instruções ocultas destinadas a induzir a decisão judicial a erro. O caso envolve sanção do art. 81 do CPC e comunicação às autoridades competentes.
Conferir na fonte oficialCitação e nulidades · Informativo 902
No AREsp 3.129.052-SE, a Terceira Turma afastou a nulidade quando a ciência efetiva do réu foi certificada pelo oficial e confirmada pelas circunstâncias. A conclusão depende dessas garantias, e não apenas do envio da mensagem.
Conferir na fonte oficialLiberdade e acesso à Justiça · Informativo 902
A Quarta Turma distinguiu a repetição do pedido do abuso processual. A multa exige demonstração de dolo; o exercício da defesa da liberdade não pode ser punido automaticamente.
Conferir na fonte oficialPrescrição · Tema 1.470 em julgamento
A Primeira Seção vai decidir se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição da cobrança de crédito não tributário de programa estadual de microcrédito. Os processos sobre a controvérsia foram suspensos, com análise de urgências na origem. Ainda não há tese de mérito.
Conferir na fonte oficialContratos e ativos digitais
A Terceira Turma reconheceu a validade de cláusula que prevê criptoativos como forma de pagamento em negócio entre particulares. O colegiado ressaltou que a aceitação é facultativa e que a oscilação do ativo, por si só, não invalida o contrato.
Conferir na fonte oficialCondomínio e precedentes qualificados
Ao afetar o Tema 1.443, a Segunda Seção suspendeu nacionalmente os processos que discutem se a destinação residencial prevista na convenção basta para impedir locações por plataformas digitais ou se é necessária proibição expressa.
Conferir na fonte oficialExecução penal e precedentes qualificados
No Tema 1.374, a Terceira Seção definiu que o requisito do artigo 112, parágrafo 3º, inciso V, da LEP deve ser interpretado de forma restritiva. Associação criminosa e associação para o tráfico não se equiparam à organização criminosa definida pela Lei 12.850/2013.
Conferir na fonte oficialHonorários e execução civil
A Terceira Turma entendeu que, quando a rejeição do incidente apenas impede a inclusão de terceiros e não altera o crédito executado, o proveito econômico é inestimável. Nessa situação, os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa.
Conferir na fonte oficialPrática jurídica e processo penal
A Corte Especial decidiu que núcleos de faculdades públicas e privadas que prestam assistência jurídica gratuita têm prazo em dobro e intimação pessoal nos processos penais, por aplicação analógica do CPC.
Conferir na fonte oficialDefensoria Pública e prazo recursal
A Terceira Turma definiu que, se a Defensoria ingressar antes do fim do prazo simples, os 30 dias úteis da apelação são contados desde a intimação da sentença. A habilitação não reinicia a contagem nem restringe a prerrogativa aos dias restantes.
Conferir na fonte oficialProcesso civil e prova pericial
A Quarta Turma reafirmou que a suspeição baseada em fato já conhecido deve ser arguida na primeira oportunidade. A anulação da perícia por vício procedimental não reabre fase processual já superada.
Conferir na fonte oficialDireito à saúde e precedentes
O tribunal sistematizou entendimentos sobre cultivo de cânhamo por pessoas jurídicas, importação de medicamentos, cobertura de tratamentos e salvo-conduto para cultivo terapêutico em situações individuais. O panorama ajuda a comparar as respostas das áreas cível, pública e penal, sempre conforme as circunstâncias de cada caso.
Conferir na fonte oficialDireito eleitoral e calendário
Encerrado em 15 de agosto o prazo para registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, inclusive na internet, passa a ser permitida a partir de 16 de agosto, observadas as regras legais. O calendário orienta partidos, candidaturas, estudantes e eleitores.
Conferir na fonte oficialConcurso público e processo civil
No Tema 1.456, a Primeira Seção afetou recursos para decidir se, nas ações que discutem apenas a regularidade de uma fase de concurso, sem proveito econômico imediato, deve ser aplicado o critério do artigo 292, parágrafo 2º, do CPC. Recursos sobre a questão foram suspensos nos tribunais de segunda instância e no STJ.
Conferir na fonte oficialProcesso penal e proteção à infância
A Sexta Turma entendeu que a prisão preventiva da mãe em estado diferente daquele onde vivem os filhos menores não caracteriza abandono nem elimina automaticamente a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Os demais requisitos legais continuam necessários.
Conferir na fonte oficialDireito civil e execução
A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada apenas pelo alto valor de mercado do imóvel. A tese foi fixada no AREsp 2.791.033.
Conferir na fonte oficialDireito constitucional e povos indígenas
O Plenário do STF referendou decisão que reconheceu a omissão legislativa na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e fixou prazo de 24 meses para a edição da norma prevista na Constituição.
Conferir na fonte oficialDireito administrativo e prescrição
No Tema 1.410 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção decidiu que, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição do próprio direito depende de negativa expressa por norma concreta ou ato administrativo formal comunicado ao interessado. A simples inércia administrativa não basta; nessa hipótese, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos.
Conferir na fonte oficialProcesso civil e mandato judicial
A Terceira Turma reconheceu que a menção a poderes para atuação extrajudicial não elimina os poderes gerais para o foro conferidos no mesmo instrumento. No caso analisado, a procuração permaneceu válida para a representação judicial, sem necessidade de intimação pessoal da parte para sanar o mandato.
Conferir na fonte oficialAtendimento e prática eleitoral
A Secretaria do Tribunal, os cartórios eleitorais e a Central de Atendimento ao Eleitor adotaram expediente das 12h às 19h. A alteração permanece durante o período eleitoral e deve ser observada por estudantes, estagiários e pessoas que precisam dos serviços da Justiça Eleitoral.
Conferir na fonte oficialProcesso civil e recursos
A nova lei disciplina a demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial. A mudança merece atenção por seu impacto na prática recursal e na atuação do STJ.
Conferir na fonte oficialDireito de família
A Terceira Turma entendeu que a decisão pode fixar previamente um percentual do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal do alimentante. Para o colegiado, a técnica preserva a continuidade da obrigação e evita novo processo apenas pela mudança da situação profissional.
Conferir na fonte oficialViolência contra a mulher
O levantamento do CNJ mostra que a concessão rápida de medidas protetivas é importante, mas insuficiente sem acompanhamento, fiscalização e políticas integradas. O conteúdo oferece base atual para estudar a aplicação prática da Lei Maria da Penha.
Conferir na fonte oficialDireito eleitoral
A programação aborda segurança, transparência e auditabilidade da urna eletrônica. Entre as atividades, o TRE-MS anunciou palestra sobre desinformação no processo eleitoral durante a abertura do semestre da FADIR/UFMS.
Conferir na fonte oficialPrevidenciário e responsabilidade civil
A Décima Turma reconheceu a responsabilidade da Previdência Social pela manutenção e substituição de prótese necessária à reabilitação profissional e manteve indenização pela demora no cumprimento da obrigação.
Conferir na fonte oficialPrática processual
Desde 5 de agosto, os novos processos das 16 varas cíveis de competência residual da capital devem ser protocolados no eproc. Processos já em tramitação no SAJ permanecem no sistema durante a transição.
Conferir na fonte oficialDireito penal e constitucional
A audiência foi convocada para ampliar o debate técnico e social sobre matéria de relevância para a segurança pública e a segurança jurídica. O portal do STF permanece como fonte para datas, participantes e documentos do processo.
Conferir na fonte oficialTransparência editorial
A presença de uma publicação não representa apoio institucional do órgão ao CAJEF, nem concordância do CAJEF com todas as posições nela apresentadas.
