Transparência e cuidado com seus dados.

1. Quem é o responsável

O Centro Acadêmico Jorge Eustácio Frias, entidade autônoma de representação dos estudantes da Faculdade de Direito da UFMS, é o responsável pelas decisões relacionadas aos dados pessoais recebidos por seus canais institucionais.

2. Quais dados podem ser tratados

Nos contatos enviados ao CAJEF, podem ser tratados nome, endereço de e-mail, número de telefone, assunto, conteúdo da mensagem e demais informações que a própria pessoa decidir fornecer. Na assinatura do Boletim CAJEF, são tratados o endereço de e-mail e os registros técnicos necessários para demonstrar a solicitação, a confirmação, o envio e eventual cancelamento.

Nas submissões acadêmicas, são tratados nome, e-mail, vínculo institucional, título, autoria, resumo, endereço da publicação original quando houver e o arquivo PDF enviado. Esses dados são utilizados exclusivamente para análise editorial, contato com a pessoa responsável e eventual divulgação autorizada.

O Google Forms é o canal oficial para requerimento de associação ao CAJEF. O portal apenas direciona ao formulário externo e não recebe novos pedidos nem comprovantes. Após o envio, o pedido será analisado e homologado pela Diretoria Executiva. Consulte as informações apresentadas no formulário antes de enviar seus dados. Dados de pedidos e relações individuais de eleitores não são publicados. O portal não recebe nem armazena escolhas de voto em urna externa.

Para medir a audiência do portal, são tratados o caminho da página acessada, data e horário, país aproximado, categoria do dispositivo e origem geral do acesso. O endereço IP e o tipo de navegador recebidos pela infraestrutura são utilizados apenas no servidor para gerar códigos pseudonimizados que evitam contagens duplicadas e não são armazenados em formato original pelo sistema de métricas.

O formulário de contato organiza as informações no navegador e abre o WhatsApp com a mensagem preenchida. O conteúdo segue no endereço de abertura do serviço, por isso não inclua informações confidenciais. O portal não grava esse conteúdo em seu banco. Ao prosseguir e enviar, o WhatsApp/Meta e as pessoas autorizadas do CAJEF participam do atendimento. Como alternativa, você pode escrever diretamente para o e-mail institucional; nesse caso, os provedores de e-mail utilizados também processam a mensagem.

3. Para que usamos os dados

• Responder dúvidas, sugestões, solicitações e propostas de parceria.
• Encaminhar demandas acadêmicas à diretoria ou instância competente.
• Acompanhar o atendimento e manter o histórico necessário da comunicação.
• Proteger o portal, prevenir abusos e manter a segurança dos canais digitais.
• Medir, de forma agregada, o alcance do portal e identificar quais conteúdos são mais úteis.
• Enviar o Boletim CAJEF às pessoas que confirmarem voluntariamente a inscrição.
• Receber, analisar e responder propostas de divulgação de produção acadêmica.
• Cumprir obrigações legais ou resguardar direitos, quando necessário.

O tratamento é realizado conforme a finalidade do contato e pode se apoiar no legítimo interesse do CAJEF em atender, representar a comunidade acadêmica e avaliar o desempenho de seus canais institucionais, em procedimentos relacionados à solicitação da própria pessoa, no cumprimento de obrigação legal ou no consentimento, quando ele for solicitado para uma finalidade específica. Na medição de audiência, são aplicadas salvaguardas de minimização, pseudonimização, transparência e respeito aos sinais de privacidade do navegador.

4. Com quem os dados podem ser compartilhados

O acesso é limitado às pessoas da diretoria que precisam atuar no atendimento. No contato via WhatsApp, a Meta participa da comunicação conforme seu serviço. Quando necessário para responder ou encaminhar a demanda, informações mínimas podem ser compartilhadas com setores da UFMS, representantes estudantis ou parceiros envolvidos, sempre de acordo com a finalidade informada.

Fornecedores essenciais de hospedagem, proteção de rede, e-mail e comunicação também podem processar dados técnicos ou mensagens. Para administrar a lista e os envios do Boletim CAJEF, o CAJEF utiliza a Brevo, que atua como operadora dos dados conforme as instruções do CAJEF.

Os PDFs submetidos ficam em armazenamento privado e só podem ser acessados por pessoas autorizadas no painel administrativo. A Brevo também poderá processar os dados mínimos da submissão necessários para enviar a notificação interna ao e-mail institucional do CAJEF.

A infraestrutura do portal utiliza Sites e Cloudflare, incluindo banco D1 e armazenamento R2; a autenticação administrativa utiliza Supabase. Google pode atuar como fornecedor de armazenamento institucional e e-mail. Brevo participa dos envios quando a integração estiver configurada. WhatsApp/Meta participa apenas quando a pessoa abre esse canal. O painel eleitoral encaminha o eleitor à urna externa Helios, que possui seu próprio tratamento de dados e não transmite a escolha do voto ao portal. Esses fornecedores podem realizar processamento fora do Brasil. Não foi verificada uma localização única de armazenamento. As condições e os mecanismos aplicáveis a transferências internacionais devem integrar a revisão operacional dos fornecedores; esclarecimentos podem ser solicitados ao canal de privacidade.

5. Por quanto tempo mantemos os dados

Mensagens comuns de atendimento serão mantidas, em regra, por até 12 meses após a conclusão da resposta. O prazo poderá ser menor quando a informação deixar de ser necessária ou maior quando houver demanda em andamento, obrigação legal, necessidade de prestação de contas, preservação da memória institucional ou exercício regular de direitos. Depois desse período, os dados serão eliminados ou anonimizados quando cabível.

Os códigos pseudonimizados usados para estimar visitantes são mantidos por até 90 dias. Contagens agregadas de visualizações, páginas, dispositivos, origens e países podem ser mantidas por até 24 meses para comparação institucional, sem nome, e-mail, endereço IP ou histórico individual de navegação.

O e-mail utilizado no Boletim CAJEF permanece na lista ativa enquanto a assinatura estiver vigente. Após o cancelamento, ele deixa de receber envios. Podem ser mantidos pelo período necessário os registros mínimos de consentimento, cancelamento e supressão, inclusive para evitar novos envios indevidos e resguardar direitos.

Os dados e PDFs de submissões acadêmicas são mantidos durante a análise editorial e, em regra, por até 12 meses após a decisão. Se a publicação for aprovada, o conteúdo autorizado poderá permanecer no acervo público do CAJEF enquanto conservar relevância acadêmica e institucional. A pessoa responsável pode solicitar correção ou retirada pelo canal de privacidade.

6. Seus direitos

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, além da revogação do consentimento quando essa for a base utilizada. Alguns pedidos podem ser limitados por obrigação legal, interesse público ou necessidade de preservação de direitos.

Envie a solicitação para cajef.direitoufms@gmail.com, com o assunto Privacidade, exercício de direitos. O CAJEF poderá pedir informações estritamente necessárias para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

7. Cookies e dados técnicos

Este portal não utiliza cookies de publicidade nem cria perfis individuais de comportamento. As páginas de habilitação, votação e administração eleitoral são excluídas da medição. A consulta de notícias da FADIR pode conectar seu navegador ao serviço público da UFMS, que recebe os dados técnicos usuais da conexão. A medição própria de audiência funciona sem cookies e sem gravar identificadores no dispositivo: registra somente informações agregadas sobre páginas, origem geral, país e categoria do dispositivo. O sistema deixa de medir o acesso quando o navegador envia os sinais “Do Not Track” ou “Global Privacy Control”.

Ao dispensar o convite do Boletim CAJEF, o portal registra somente no armazenamento temporário do navegador que o convite foi fechado naquela sessão. A preferência desaparece ao encerrar a sessão e não é enviada ao CAJEF, à Brevo ou ao sistema de métricas.

Para estimar visitantes sem armazenar o endereço IP, o servidor combina dados técnicos já recebidos pela infraestrutura e os transforma imediatamente em códigos pseudonimizados, diferentes a cada dia e mês. Esses códigos têm retenção limitada e não são utilizados para publicidade, contato, decisões individuais ou acompanhamento entre outros sites.

A infraestrutura de hospedagem e proteção pode utilizar cookies estritamente necessários e tratar dados técnicos, como endereço IP, tipo de navegador, data, horário e registros de segurança, para disponibilizar o site e prevenir abusos.

As áreas administrativas utilizam cookies de autenticação estritamente necessários e não dependem de um banner de autorização para funcionar. Para reconhecer neste navegador se a inscrição está ativa, o portal utiliza um cookie próprio, seguro e aleatório, sem nome ou e-mail legível. Esse cookie não é utilizado para publicidade, perfil comportamental ou acompanhamento em outros sites. O servidor relaciona o código a um registro protegido e consulta periodicamente a situação da inscrição na Brevo.

Se futuramente forem adicionadas ferramentas opcionais de análise ou publicidade, este aviso será atualizado e o site oferecerá os controles de escolha exigidos.

8. Newsletter

O Boletim CAJEF recebe inscrições voluntárias e utiliza somente o endereço de e-mail, além dos registros técnicos necessários para comprovar a solicitação, a confirmação e o cancelamento. A finalidade é enviar uma seleção periódica de oportunidades, prazos, eventos, serviços e notícias relevantes para estudantes de Direito.

O cadastro utiliza confirmação dupla: depois de preencher o formulário, a pessoa precisa confirmar o endereço pelo link recebido no e-mail. Sem essa confirmação, o endereço não entra na lista ativa. O e-mail fica criptografado no banco do portal durante esse fluxo e é enviado à Brevo somente para a confirmação e a administração da lista.

Depois da confirmação, o site consulta a situação da inscrição na Brevo para não repetir o convite desnecessariamente. Quando o cancelamento é identificado, o vínculo local é eliminado e o convite pode voltar a aparecer. Registros pendentes sem confirmação são eliminados em até 48 horas. A base legal é o consentimento, que pode ser revogado gratuitamente pelo link de cancelamento disponível em cada edição.

A Brevo administra a lista e os registros de envio em nome do CAJEF. A inscrição não é requisito para acessar o portal, participar de atividades ou receber atendimento. O CAJEF não vende a lista nem utiliza os endereços para publicidade de terceiros.

9. Segurança e incidentes

O portal possui validação de entradas, restrição por função, verificação de origem nas alterações, limites de tamanho e tentativas nos envios protegidos e cabeçalhos de segurança. Cookies administrativos são Secure, HttpOnly e SameSite. A administração utiliza senha e segunda etapa de autenticação; contas de consulta eleitoral são individuais e possuem sessão com prazo e revogação. O acesso aos comprovantes no Drive depende também da conta Google individual autorizada. Essas medidas reduzem riscos, mas não garantem ausência de incidentes. A gestão deve revisar acessos e cumprir os prazos de descarte. Em caso de incidente, o procedimento prevê identificação, contenção, registro reservado, avaliação dos dados afetados e do risco aos titulares, preservação de evidências, correção e avaliação das comunicações à ANPD e às pessoas afetadas. Nenhum incidente ou dado pessoal é publicado automaticamente.

10. Associação ao CAJEF

Os novos requerimentos são enviados pelo Google Forms oficial, para análise e homologação pela Diretoria Executiva. O portal não coleta os dados desse formulário. O envio não produz associação automática nem garante habilitação eleitoral. A inscrição no Boletim é independente.

11. Habilitação e administração eleitoral

A habilitação tem análise separada da associação e verifica os requisitos publicados para participar do Processo Eleitoral CAJEF 2026/2027. Para registros anteriormente recebidos no portal, o banco mantém os dados mínimos do pedido, situações, motivos administrativos, protocolo e datas. A Comissão consulta os pedidos e encaminha sua análise à administração. Somente a administração registra decisões e publica informações. Integrantes autorizados da Diretoria possuem consulta; integrantes das chapas não acessam pedidos individuais, comprovantes ou o eleitorado privado.

A finalidade do procedimento e a hipótese jurídica aplicável precisam estar documentadas pela gestão antes da abertura de novas coletas, considerando a natureza dos dados e da vinculação associativa. As referências gerais às bases legais neste aviso não substituem essa análise, nem tornam todo tratamento dependente de consentimento. Obrigações legais e preservação de direitos só justificam tratamentos quando houver necessidade concreta identificada.

Dados dos eleitores não são divulgados na área pública. O eleitorado homologado pode ser exportado privadamente pela administração para configurar a urna Helios. O portal não recebe escolhas de voto e não mantém relação eleitor → voto. Credenciais da área administrativa não são credenciais de votação.

12. Comprovantes de matrícula e armazenamento

O recebimento de comprovantes pelo formulário próprio do portal foi desativado. Eventuais documentos necessários a novos pedidos devem ser enviados somente pelo canal oficial, conforme as orientações do Google Forms. Documentos anteriormente recebidos no portal permanecem sujeitos aos controles de acesso e retenção aplicáveis. Comprovantes não integram o acervo público de Transparência.

13. Retenção eleitoral e auditoria

O prazo operacional dos comprovantes é a eliminação em até 90 dias após o encerramento definitivo do processo eleitoral. A gestão registra a data e o documento oficial de encerramento e executa a eliminação até esse prazo. Uma impugnação, apuração de irregularidade ou controvérsia diretamente relacionada ao documento pode suspender temporariamente sua eliminação. Cada preservação deve ter motivo específico, responsável e revisão em até 90 dias; encerrada a necessidade, o documento é eliminado. Comprovantes não são mantidos como arquivo histórico.

Registros mínimos de associação e habilitação vinculados a este processo, cópia privada do eleitorado e auditoria administrativa possuem prazo operacional padrão de até 12 meses após o encerramento definitivo, para conferência das decisões e resposta a questionamentos. A necessidade deve ser reavaliada e a exclusão antecipada quando a finalidade cessar. Eventual preservação adicional exige motivo concreto, limitado ao caso afetado. Um cadastro permanente de associados exige finalidade e prazo próprios; não é criado automaticamente por este formulário.

A auditoria registra ações, conta administrativa responsável, protocolo interno e horário. Não registra bytes de documentos, senhas, tokens ou escolhas de voto. Os registros técnicos de limitação de abuso utilizam códigos HMAC, sem IP legível, e expiram em até 15 minutos, sendo limpos nas operações seguintes. Sessões eleitorais expiram em duas horas; sessões administrativas têm validade limitada. A eliminação é confirmada somente após resposta do armazenamento.

14. Atualizações e legislação

Este aviso poderá ser atualizado para refletir mudanças nos canais, serviços ou procedimentos do CAJEF. A versão vigente ficará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

Consulte também a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.